REsp 2218993 - DECISAO

REsp 2218993 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA presume-se líquida e certa, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário (decadência) não se suspende nem se interrompe, os créditos referentes a competências anteriores a janeiro de 1990 estavam decadidos quando constituídos em 7/7/1995, e houve nulidade da execução fiscal a partir da penhora por ausência de citação; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Decadência Dos Créditos Tributários, Nulidade Da Execução Fiscal Por Falta De Citação, Penhora De Ativos Financeiros Antes Da Citação, Validade Do Processo Administrativo
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Decadência Dos Créditos Tributários Nulidade Da Execução Fiscal Por Falta De Citação Penhora De Ativos Financeiros Antes Da Citação Validade Do Processo Administrativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência dos créditos tributários
  2. 2 Validade do processo administrativo de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Nulidade da execução fiscal por ausência de citação do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a CDA presume-se líquida e certa, o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário (decadência) não se suspende nem se interrompe, os créditos referentes a competências anteriores a janeiro de 1990 estavam decadidos quando constituídos em 7/7/1995, e houve nulidade da execução fiscal a partir da penhora por ausência de citação; o reexame do conjunto fático-probatório foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a metade do valor da causa