REsp 2097340 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados da fundamentação adotada pela Corte de origem, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Processuais, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal (LEF)
- 2 Possibilidade de o juiz reconsiderar a garantia da execução fiscal
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à imprescindibilidade de impugnação de fundamentos autônomos e à deficiência da argumentação recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentos dissociados da fundamentação adotada pela Corte de origem, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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