REsp 2221890 - DECISAO

REsp 2221890 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem porque a instância ordinária não enfrentou a premissa fática indispensável — a comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante — necessária para decidir se os embargos podem ser recebidos sem a prévia garantia do juízo, cabendo à origem reexaminar a prova produzida sobre essa alegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Hipossuficiência Patrimonial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame Da Hipossuficiência Patrimonial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível o processamento de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos à Corte de origem porque a instância ordinária não enfrentou a premissa fática indispensável — a comprovação da hipossuficiência patrimonial do embargante — necessária para decidir se os embargos podem ser recebidos sem a prévia garantia do juízo, cabendo à origem reexaminar a prova produzida sobre essa alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine a hipossuficiência patrimonial do embargante mediante análise da prova produzida e investigue a existência de bens ou direitos penhoráveis
  • Publique-se