REsp 2226491 - DECISAO

REsp 2226491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a CDA preenchia os requisitos formais, o erro identificado era material e sanável, foi juntada certidão retificada e os documentos apresentados pelo recorrente não demonstraram de forma robusta e inconteste a quitação do débito; além disso, seria necessário revolver prova para acolher a tese do recorrente, medida vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Prova De Quitação Do Débito, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Prova De Quitação Do Débito Súmula 392/stj +2 more

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Parties

CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro material
  2. 2 Possibilidade de substituição/emenda da CDA até a sentença de embargos (Súmula 392/STJ)
  3. 3 Ônus da prova da quitação do débito pelo embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e concluiu que a CDA preenchia os requisitos formais, o erro identificado era material e sanável, foi juntada certidão retificada e os documentos apresentados pelo recorrente não demonstraram de forma robusta e inconteste a quitação do débito; além disso, seria necessário revolver prova para acolher a tese do recorrente, medida vedada pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.