REsp 2204932 - DECISAO

REsp 2204932 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios; não é possível o julgamento pelo STJ sem o pronunciamento prévio sobre tais pontos essenciais.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Embargante: Carlos Leite Barbosa Pinheiro (sucessores); Embargante: Leônidas Guimarães e Silva; Embargante: Fábio de Diniz Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Omissão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para apreciação das matérias dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Responsabilidade De Sócios (art. 50 Cc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Carlos Leite Barbosa Pinheiro (sucessores)

Embargante

Leônidas Guimarães e Silva

Embargante

Fábio de Diniz Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Omissão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se pagamentos de FGTS realizados por meio de acordos trabalhistas e contas judiciais podem ser descontados das execuções fiscais
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório nos embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para redirecionamento da execução aos sócios

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), impõe-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que a Corte de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios; não é possível o julgamento pelo STJ sem o pronunciamento prévio sobre tais pontos essenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para apreciação das matérias dos aclaratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração