REsp 1990011 - ACORDAO

REsp 1990011 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica fundamentos decisivos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices colocados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF e pela falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente a justificar a conclusão de que não houve prova documental capaz de demonstrar a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições.

Parties
Agravante/embargante: CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA; Agravada/executora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agrav0 interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Especifica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Impugnação Especifica (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Prequestionamento (súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA

Agravante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/executora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se seria necessário converter o julgamento em diligência para produção de provas
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica fundamentos decisivos que impediram o conhecimento do recurso especial (notadamente os óbices colocados pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF e pela falta de prequestionamento), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente a justificar a conclusão de que não houve prova documental capaz de demonstrar a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições.

Court Disposition

Agrav0 interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno