AREsp 2838268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao dever de qualquer das partes de apresentar documentação elucidativa para fins de liquidação, nos termos dos arts. 373 e 510 do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a indicação do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de debate no Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S.A.

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 510 e 373 do CPC/2015 quanto à intimação de partes para colacionar documentos para liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao dever de qualquer das partes de apresentar documentação elucidativa para fins de liquidação, nos termos dos arts. 373 e 510 do CPC/2015, incidindo por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a indicação do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de debate no Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido