AREsp 2808920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); além disso, a ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: Itaú Unibanco S. A.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Controle Judicial De Multa Administrativa, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Controle Judicial De Multa Administrativa +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S. A.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo?
  2. 2 É possível o reexame fático-probatório no recurso especial (súmula 7/STJ)?
  3. 3 Houve prequestionamento das normas federais invocadas (art. 57 CDC; art. 884 CC; art. 26, I, Decreto n. 2.181/1997)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); além disso, a ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais