AREsp 2849294 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre os pontos essenciais, concluiu que não houve prescrição (o despacho de 31/08/2007 interrompeu a prescrição), e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7; ademais, ausente prequestionamento sobre certas alegadas violações do CTN, não é possível conhecer do recurso especial, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Nulidade De CDA, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade De CDA Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por alegada ilegitimidade passiva
  2. 2 Prescrição intercorrente e contagem do prazo (art. 174 do CTN; art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Obrigatoriedade da indicação do processo administrativo na CDA (art. 202, V, do CTN; art. 6º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão sobre os pontos essenciais, concluiu que não houve prescrição (o despacho de 31/08/2007 interrompeu a prescrição), e aplicou entendimento consolidado do STJ, sendo vedado o reexame fático-probatório pela Súmula 7; ademais, ausente prequestionamento sobre certas alegadas violações do CTN, não é possível conhecer do recurso especial, e a decisão a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida