AREsp 2824857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, reconhecendo decadência parcial e a não incidência de ISS sobre as parcelas em discussão; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações carecem de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Banco (executado); Embargada: Fazenda do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, CDA, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS CDA Decadência Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Banco (executado)

Embargante

Fazenda do Município de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de infração, do lançamento e da CDA
  2. 2 incidência do ISS sobre parcelas bancárias (encargos sobre desbloqueio, taxa de manutenção de conta corrente, taxa de abertura de crédito)
  3. 3 decadência parcial dos créditos (janeiro a agosto de 1996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, reconhecendo decadência parcial e a não incidência de ISS sobre as parcelas em discussão; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações carecem de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial