REsp 2223657 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Princípio Da Cooperação, Razoável Duração Do Processo, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de instrumento de procuração nos embargos autoriza o indeferimento da petição inicial
- 2 Se a existência do instrumento de mandato nos autos da execução torna sanável a ausência nos embargos
- 3 Aplicação do patamar de cinco salários mínimos para concessão de gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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