AREsp 2852629 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos da jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda impugnação tardia, por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida, nos termos da jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda impugnação tardia, por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ