REsp 1810301 - ACORDAO

REsp 1810301 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque: não se verificou omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão sobre prejudicialidade externa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre responsabilidade no regime de substituição tributária não foi prequestionada na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); a recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e a análise da multa envolveu interpretação de direito local (LC Distrital n. 435/2001), o que impede revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Multa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Multa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento do ICMS no regime de substituição tributária (arts. 6º e 9º, §2º, LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque: não se verificou omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC; a reforma da conclusão sobre prejudicialidade externa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre responsabilidade no regime de substituição tributária não foi prequestionada na corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF); a recorrente não atacou fundamentos autônomos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); e a análise da multa envolveu interpretação de direito local (LC Distrital n. 435/2001), o que impede revisão via recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que manteve a multa em 10% e indeferiu o pedido de suspensão do processo.