AREsp 2803212 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ) e por a agravante limitar-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CERAMICA BOSSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CERAMICA BOSSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por alegações genéricas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ) e por a agravante limitar-se a alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.