REsp 2225573 - DECISAO

REsp 2225573 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu garantia do juízo sem verificar a hipossuficiência do recorrente; diante do entendimento consolidado do STJ de que, excepcionalmente, os embargos à execução fiscal podem ser recebidos sem garantia quando comprovada hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar que a instância de origem apure a hipossuficiência e, caso confirmada, receba os embargos à execução.

Parties
Recorrente: MARTIM SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provimento Para Determinação De Remessa À Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Extinção Do Processo, Súmulas E Limites Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Extinção Do Processo Súmulas E Limites Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTIM SEVERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provimento Para Determinação De Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade excepcional de receber embargos sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem apure a hipossuficiência antes de indeferir embargos por ausência de garantia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu garantia do juízo sem verificar a hipossuficiência do recorrente; diante do entendimento consolidado do STJ de que, excepcionalmente, os embargos à execução fiscal podem ser recebidos sem garantia quando comprovada hipossuficiência, o recurso especial foi provido para determinar que a instância de origem apure a hipossuficiência e, caso confirmada, receba os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a instância de origem apure a hipossuficiência da parte recorrente e, caso confirmada, receba os embargos à execução