AREsp 2820374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional é incabível na via especial, por competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Extinção Sem Apreciação Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Extinção Sem Apreciação Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual discussão de dispositivo constitucional é incabível na via especial, por competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.