REsp 2206730 - ACORDAO

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A Corte concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que declarou a inexigibilidade do auto de infração por ausência do fato gerador do ICMS), caracterizando deficiência recursal e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF para negar provimento; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem a imposição de multa.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Creditamento, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Base De Cálculo, Deficiência Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Creditamento Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Base De Cálculo Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência recursal
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Metodologia de apuração da base de cálculo do crédito (entrada mais recente vs valor médio)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que declarou a inexigibilidade do auto de infração por ausência do fato gerador do ICMS), caracterizando deficiência recursal e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF para negar provimento; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem a imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015