AREsp 2278074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos invocados, havendo deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova, de modo que admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ETSCHEID TECHNO S/A; Agravada / Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Deficiência Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Deficiência Recursal Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ETSCHEID TECHNO S/A

Agravante / Recorrente

União

Agravada / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10, 357, II, 369, 373, I, e 464 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos invocados, havendo deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF; e o Tribunal de origem concluiu que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova, de modo que admitir o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ETSCHEID TECHNO S/A.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e deu provimento à apelação da União, naquilo em que decidido.