REsp 2059427 - DECISAO

REsp 2059427 - DECISAO

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada relativa à existência de coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação De Crédito De Terceiro, Certidão De Dívida Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Suspensão Da Exigibilidade Compensação De Crédito De Terceiro Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Efeito suspensivo de manifestação de inconformidade/irresignação administrativa (compensação por terceiro)
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não se manifestar expressamente sobre a questão suscitada relativa à existência de coisa julgada, motivo pelo qual o recurso especial deve ser provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo exame do recurso integrativo e manifestação expressa sobre a questão não apreciada.