AREsp 2892501 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas ofensas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de vista do procedimento administrativo
  2. 2 Responsabilidade do proprietário versus locatário quanto à multa administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque várias das alegadas ofensas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto