AREsp 2902646 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para alterar a solução do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ).

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Incidência de norma especial e reconhecimento fazendário quanto à exclusão de honorários em desfavor da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise necessária para alterar a solução do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial (enunciado 211 da Súmula do STJ).