AREsp 2855820 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame de prova e fato — a prova emprestada referia-se a imóvel diverso daquele objeto da execução fiscal — situação vedada pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que rejeitou a prova emprestada e determinou perícia contábil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ITBI, Prova Emprestada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ITBI Prova Emprestada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova/questão fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada para comprovação de imunidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame de prova e fato — a prova emprestada referia-se a imóvel diverso daquele objeto da execução fiscal — situação vedada pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que rejeitou a prova emprestada e determinou perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou a utilização de prova emprestada e determinou a continuidade dos trâmites para realização de perícia contábil.