AREsp 2897799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual subsiste a inadmissibilidade e aplica-se a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ITBI, Incorporação De Bens, Integralização Do Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ITBI Incorporação De Bens Integralização Do Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual subsiste a inadmissibilidade e aplica-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC).