AREsp 2895810 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias supostamente violadas, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: MCO INFORMÁTICA LTDA; Respondente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MCO INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Municipalidade

Respondente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias supostamente violadas, nos termos do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.