REsp 1869277 - ACORDAO

REsp 1869277 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre o entendimento da PGFN e da Súmula do CARF quanto à impossibilidade de exigir estimativas de IRPJ após o encerramento do ano-calendário, sendo caracterizada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973); por esse motivo o STJ anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omisso, ressalvando que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015 Inaplicável)
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015 Inaplicável)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA ATLAS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exigir estimativas mensais de IRPJ após o encerramento do ano-calendário
  2. 2 Efeito de erro formal no preenchimento da DCTF sobre direito à compensação
  3. 3 Efeito da confissão de dívida para parcelamento e possibilidade de impugnação judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre o entendimento da PGFN e da Súmula do CARF quanto à impossibilidade de exigir estimativas de IRPJ após o encerramento do ano-calendário, sendo caracterizada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973); por esse motivo o STJ anulou parcialmente o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre o ponto omisso, ressalvando que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se parcialmente o julgamento dos embargos de declaração (fls. 411-418)
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos, sanando a omissão apontada