AREsp 2811079 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter o agravante afastado a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; aplica-se, por analogia, a súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE GRALICK; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, CDA E Nulidade Por Ausência De Notificação, Decadência Do Lançamento (art.173, I, Ctn), Princípio Da Anterioridade E Da Nonagésima, Base De Cálculo E Alíquota De Taxa Municipal, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal CDA E Nulidade Por Ausência De Notificação Decadência Do Lançamento (art.173, I, Ctn) Princípio Da Anterioridade E Da Nonagésima Base De Cálculo E Alíquota De Taxa Municipal Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

ROBERTO JOSE GRALICK

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade por matéria constitucional (Súmula 280/STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter o agravante afastado a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF; aplica-se, por analogia, a súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC