AREsp 2797879 - DECISAO

AREsp 2797879 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que a decisão de 20/08/2018 não foi suficientemente clara quanto à garantia específica do juízo e à deflagração do prazo de 30 dias previsto no art. 16, II, da Lei 6.830/1980; por essa razão, adotou-se o entendimento de que o termo inicial para oposição dos embargos é a data da intimação da parte executada acerca do expresso aceite do seguro-garantia pelo juízo competente, de modo que os embargos não se mostraram intempestivos e o recurso especial merece provimento para afastar a intempestividade e determinar o prosseguimento da análise dos embargos.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 3.836/3.838; CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos à execução fiscal e determinar o prosseguimento de sua análise.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prazo Processual, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 16 Da Lei 6.830/1980, Art. 151, V, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Prazo Processual Súmula 7 Do STJ Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada inicial de peça que menciona seguro-garantia em outros processos pode ser considerada termo inicial do prazo de 30 dias do art. 16, II, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se a decisão de 20/08/2018 foi suficientemente clara para disparar o prazo para oposição de embargos à execução fiscal
  3. 3 Se a apólice apresentada em 27/05/2020 constitui marco inicial ou mera substituição

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que a decisão de 20/08/2018 não foi suficientemente clara quanto à garantia específica do juízo e à deflagração do prazo de 30 dias previsto no art. 16, II, da Lei 6.830/1980; por essa razão, adotou-se o entendimento de que o termo inicial para oposição dos embargos é a data da intimação da parte executada acerca do expresso aceite do seguro-garantia pelo juízo competente, de modo que os embargos não se mostraram intempestivos e o recurso especial merece provimento para afastar a intempestividade e determinar o prosseguimento da análise dos embargos.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 3.836/3.838; CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos à execução fiscal e determinar o prosseguimento de sua análise.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 3.836/3.838
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos à execução fiscal