AREsp 2946812 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a apelante não comprovou documentalmente que os acordos trabalhistas quitavam parcelas relativas ao FGTS, não havendo elementos mínimos para a realização da perícia contábil; assim, permaneceu o entendimento de que o ônus probatório incumbia à embargante e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Embargante/apelante: Empresa; Embargada/recorrida: Fazenda Nacional; Empregado: MAURO CEZAR MARQUES XAVIER; Empregado: DRAYTON VIANA MAIA; Empregado: ABRAÃO LUCAS GONÇALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS (depósito E Multa Rescisória), Perícia Contábil, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Empresa

Embargante/apelante

Fazenda Nacional

Embargada/recorrida

MAURO CEZAR MARQUES XAVIER

Empregado

DRAYTON VIANA MAIA

Empregado

ABRAÃO LUCAS GONÇALVES PIRES

Empregado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de valores de FGTS pagos diretamente aos empregados por acordos trabalhistas
  2. 2 Necessidade de comprovação documental mínima para realização de perícia contábil
  3. 3 Incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apelante não comprovou documentalmente que os acordos trabalhistas quitavam parcelas relativas ao FGTS, não havendo elementos mínimos para a realização da perícia contábil; assim, permaneceu o entendimento de que o ônus probatório incumbia à embargante e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.