REsp 2112848 - DECISAO

REsp 2112848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão quanto à substituição das CDAs nem prejuízo ao contraditório da embargante, que teve oportunidade de se manifestar; as CDAs juntadas preenchem os requisitos legais e gozam da presunção de certeza e liquidez não elidida por prova inequívoca nos autos; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível conhecer de recurso especial com fundamento em alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PINGUIM LTDA.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS Variável, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Decadência E Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Variável Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Presunção De Certeza E Liquidez Decadência E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PINGUIM LTDA.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa e ausência de intimação para novo prazo de 30 dias (art. 2º, §8º, LEF)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitas, não havendo omissão quanto à substituição das CDAs nem prejuízo ao contraditório da embargante, que teve oportunidade de se manifestar; as CDAs juntadas preenchem os requisitos legais e gozam da presunção de certeza e liquidez não elidida por prova inequívoca nos autos; a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível conhecer de recurso especial com fundamento em alegada ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida.