REsp 2138872 - DECISAO

REsp 2138872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da CDA e da multa aplicada pelo PROCON, constatando regularidade do processo administrativo e que a recorrente não desconstituiu a presunção da CDA; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento). Honorários majorados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova da embargante
  2. 2 Possibilidade e limites do controle judicial sobre decisão administrativa do PROCON
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da CDA e da multa aplicada pelo PROCON, constatando regularidade do processo administrativo e que a recorrente não desconstituiu a presunção da CDA; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento). Honorários majorados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).