AREsp 2847978 - ACORDAO

AREsp 2847978 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a redução dos honorários foi fundamentada na análise do conjunto fático-probatório para respeitar a limitação do valor global, que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo, ou inovadas em embargos de declaração, tornam inadmissível o recurso especial pela Súmula 211/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Iss/issqn, Competência Para Lançamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Iss/issqn Competência Para Lançamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para lançamento do ISS/ISSQN
  2. 2 Fixação e redução de honorários advocatícios
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a redução dos honorários foi fundamentada na análise do conjunto fático-probatório para respeitar a limitação do valor global, que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que questões não apreciadas pelo Tribunal a quo, ou inovadas em embargos de declaração, tornam inadmissível o recurso especial pela Súmula 211/STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial