REsp 2207827 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de desproporcionalidade da multa; eventual modificação dependeria do reexame de prova e da interpretação de resoluções normativas da ANS, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por não se tratar de lei federal, respectivamente.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Norma Infralegal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Resoluções Normativas ANS N. 124/2006 E 259/2011
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Embargos À Execução Fiscal Negativa De Cobertura Multa Administrativa Norma Infralegal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à desproporcionalidade da multa
  2. 2 Possível violação dos arts. 12 e 27 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alegação de desproporcionalidade da multa; eventual modificação dependeria do reexame de prova e da interpretação de resoluções normativas da ANS, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por não se tratar de lei federal, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou multa e julgou improcedentes os embargos