AREsp 2998647 - DECISAO

AREsp 2998647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade Da Justiça, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade Da Justiça Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Exigência de prévia garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de afastamento da garantia do juízo em caso de insuficiência patrimonial comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada, nos termos regimentais e legais, a divergência jurisprudencial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.