REsp 2216088 - ACORDAO

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Afastou-se a alegação de omissão porque o Tribunal a quo tratou das questões apontadas; a controvérsia exigia análise jurídica que dispensou prova pericial, obstando reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; a discussão sobre compensação administrativa indeferida não é admitida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da Lei n. 6.830/1980 e jurisprudência consolidada; o pedido de convolação foi intempestivo nos termos do art. 329 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/agravante: TIM S/A; Exequente/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática e negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Compensação Tributária, Prova Pericial, Teoria Da Causa Madura, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Compensação Tributária Prova Pericial Teoria Da Causa Madura Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante/agravante

União

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido de convolação dos embargos em ação anulatória (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de discutir compensação administrativa não homologada em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela indisponibilidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de omissão porque o Tribunal a quo tratou das questões apontadas; a controvérsia exigia análise jurídica que dispensou prova pericial, obstando reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; a discussão sobre compensação administrativa indeferida não é admitida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da Lei n. 6.830/1980 e jurisprudência consolidada; o pedido de convolação foi intempestivo nos termos do art. 329 do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática e negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 255, §4º, I e II do RISTJ, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento