AREsp 2903852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque as questões fundamentais (reconhecimento de litispendência e revisão da fixação de honorários) dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão na decisão atacada, e a matéria relativa aos honorários enfrenta óbice da Súmula 282/STF quando ausente debate nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida porque as questões fundamentais (reconhecimento de litispendência e revisão da fixação de honorários) dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão na decisão atacada, e a matéria relativa aos honorários enfrenta óbice da Súmula 282/STF quando ausente debate nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu litispendência e que fixou honorários advocatícios