REsp 2169999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu pela existência de sucessão empresarial e grupo econômico com base em provas documentais; a reforma do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, além de constatação de não ocorrência de prescrição conforme marcos processuais fixados pelo Tribunal Regional.

Parties
Agravante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Prescrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (tema 1209/stj), Óbices Das Súmulas 5/stj E 7/stj, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Prescrição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (tema 1209/stj) Óbices Das Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN)
  3. 3 Prescrição quanto ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (inclusive quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu pela existência de sucessão empresarial e grupo econômico com base em provas documentais; a reforma do acórdão demandaria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, além de constatação de não ocorrência de prescrição conforme marcos processuais fixados pelo Tribunal Regional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido