AREsp 2152640 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as teses de lei federal invocadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo o Enunciado/Súmula 356/STF; e (iii) eventual ofensa à Resolução Anac n.25/2008 não pode ser conhecida em recurso especial por se tratar de norma infralegal que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: S.A. Viação Aérea Rio-grandense - Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento (enunciado 356/stf), Aplicação Da Súmula 284/stf, Resolução Anac E Conceito De 'lei Federal'
Administrativo Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento (enunciado 356/stf) Aplicação Da Súmula 284/stf Resolução Anac E Conceito De 'lei Federal'

Case Brief

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Parties

S.A. Viação Aérea Rio-grandense - Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, implicando o óbice do Enunciado/Súmula 356/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quanto a ato normativo infralegal (Resolução Anac n.25/2008) por não se enquadrar como 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as teses de lei federal invocadas não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem nem nos embargos de declaração, faltando prequestionamento e incidindo o Enunciado/Súmula 356/STF; e (iii) eventual ofensa à Resolução Anac n.25/2008 não pode ser conhecida em recurso especial por se tratar de norma infralegal que não se enquadra como 'tratado ou lei federal' do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno