REsp 2042958 - DECISAO

REsp 2042958 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal regional se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes, que inexistia omissão relevante, que não houve prequestionamento quanto a matérias indicadas e que os fundamentos não impugnados do acórdão recorrido (presunção de veracidade da CDA e legitimidade passiva do sócio-gerente diante de atos em tese criminosos) são suficientes para manter a decisão, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: ADHEMAR JOSÉ DE GODOY JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Sócio Gerente, Presunção De Veracidade Da CDA, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Sócio Gerente Presunção De Veracidade Da CDA Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

ADHEMAR JOSÉ DE GODOY JACOB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Contrariedade aos arts. 10 e 141 do CPC
  3. 3 Responsabilidade tributária do sócio-gerente e aplicação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal regional se manifestou suficientemente sobre as questões relevantes, que inexistia omissão relevante, que não houve prequestionamento quanto a matérias indicadas e que os fundamentos não impugnados do acórdão recorrido (presunção de veracidade da CDA e legitimidade passiva do sócio-gerente diante de atos em tese criminosos) são suficientes para manter a decisão, sendo vedado o reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se