REsp 2232591 - DECISAO

REsp 2232591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de prequestionamento e por não atender aos requisitos de admissibilidade; no mérito, as CDAs se mostram formalmente regulares, a base de cálculo não é requisito imprescindível da CDA, e a recorrente não apresentou prova inequívoca para ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs; ademais, sendo tributos por homologação, o crédito pode ser inscrito em Dívida Ativa conforme Súmula 436/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento, Lançamento Por Homologação, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Lançamento Por Homologação Requisitos De Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa e ônus do executado para ilidi-las
  2. 2 Se a base de cálculo é requisito indispensável da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 436/STJ em lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de prequestionamento e por não atender aos requisitos de admissibilidade; no mérito, as CDAs se mostram formalmente regulares, a base de cálculo não é requisito imprescindível da CDA, e a recorrente não apresentou prova inequívoca para ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs; ademais, sendo tributos por homologação, o crédito pode ser inscrito em Dívida Ativa conforme Súmula 436/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.