REsp 2238367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre penhora superveniente e legitimidade passiva exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e porque questões relativas ao encargo legal e à penhora não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento da matéria de direito federal.

Parties: Recorrente: GERSON RICARDO FAVILLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora Superveniente, Ilegitimidade Passiva Do Sócio Gerente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N.7 Do STJ

Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Superveniente Ilegitimidade Passiva Do Sócio Gerente Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GERSON RICARDO FAVILLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos à execução fiscal sem garantia prévia do juízo (art.16, Lei 6.830/80 e art.736 CPC/73)
2 Penhora superveniente de numerário em conta bancária como suprimento da garantia do juízo
3 Ilegitimidade passiva do sócio-gerente (arts.134 e 135 do CTN)