AREsp 2996114 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo, entendeu-se não existir omissão no acórdão regional relativamente ao art. 1.022 do CPC, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade das multas tendo reduzido alguns valores; como o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Motivação Dos Atos Administrativos
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON/MT
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º, inciso VI, e 50, §1º da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo, entendeu-se não existir omissão no acórdão regional relativamente ao art. 1.022 do CPC, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou a regularidade do processo administrativo e a proporcionalidade das multas tendo reduzido alguns valores; como o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.