AREsp 2783356 - DECISAO

AREsp 2783356 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando mantidos os motivos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação adequada, insuficiência dos argumentos para infirmar o aresto e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ), bem como por não atendimento aos requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial; por tais razões decretou-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Agravado/recorrido: Município de Paulistânia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Arbitramento (lançamento Por Estimativa), Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/preterição De Questões
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ISS Arbitramento (lançamento Por Estimativa) Ônus Da Prova Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravante/recorrente

Município de Paulistânia/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 Possível violação dos arts. 142 e 148 do Código Tributário Nacional em razão de arbitramento do ISS
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de provas (notas fiscais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, restando mantidos os motivos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação adequada, insuficiência dos argumentos para infirmar o aresto e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ), bem como por não atendimento aos requisitos regimentais para demonstração do dissídio jurisprudencial; por tais razões decretou-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil