REsp 2213392 - ACORDAO

REsp 2213392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceu a higidez da CDA (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a questão sobre eventual caráter confiscatório da multa possui contornos constitucionais impróprios para exame em recurso especial, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade).

Parties
Agravante: RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Multa Moratória, Princípio Da Vedação Ao Confisco, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processo Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Multa Moratória Princípio Da Vedação Ao Confisco Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RETIFICA DE MOTORES CRICIUMA EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza (art. 803, I, CPC)
  2. 2 caráter confiscatório da multa moratória (art. 150, IV, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceu a higidez da CDA (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), a questão sobre eventual caráter confiscatório da multa possui contornos constitucionais impróprios para exame em recurso especial, e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa