AREsp 2897808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não se pôde examinar as questões de mérito suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: BRASFILT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS - EIRELI; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade Judiciária, Citação E Nulidade, Penhora, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Gratuidade Judiciária Citação E Nulidade Penhora Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

BRASFILT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS - EIRELI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação e consequente nulidade da penhora
  2. 2 Reconhecimento de impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Validade das Certidões de Dívida Ativa sem lançamento ou notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não se pôde examinar as questões de mérito suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido