REsp 2203640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, nas execuções fiscais, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) e que, diante de penhora insuficiente, deve o juiz intimar o devedor para reforço da garantia; inexistindo nos autos prova inequívoca de insuficiência patrimonial ou pesquisa patrimonial por meios além da penhora on-line, manteve-se a decisão que determinou a intimação para reforço da penhora.

Parties
Agravante: ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES; Exequente: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a determinação de intimação para reforço da penhora
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora, Reforço Da Penhora, Insuficiência Patrimonial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei De Execuções Fiscais (lei Nº 6.830/1980), Princípio Da Especialidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora Reforço Da Penhora Insuficiência Patrimonial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES

Agravante

ICMBio

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento E Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 6.830/1980 em detrimento de dispositivo do CPC quanto à dispensa de garantia
  3. 3 Possibilidade de processamento dos embargos com garantia parcial e necessidade de intimação para reforço da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que, nas execuções fiscais, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos (art. 16, §1º, Lei 6.830/1980) e que, diante de penhora insuficiente, deve o juiz intimar o devedor para reforço da garantia; inexistindo nos autos prova inequívoca de insuficiência patrimonial ou pesquisa patrimonial por meios além da penhora on-line, manteve-se a decisão que determinou a intimação para reforço da penhora.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a determinação de intimação para reforço da penhora

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a intimação do devedor para reforçar a penhora; apenas na hipótese de inequívoca demonstração de insuficiência patrimonial poderá haver apreciação dos embargos sem reforço da garantia