AREsp 2643757 - DECISAO

AREsp 2643757 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: reconheceu a legitimidade da empresa para discutir a contribuição do empregado, decidiu que a adesão a programas de parcelamento (e a sua concretização/exclusão) interrompe ou suspende a prescrição conforme art. 174 e art. 151 do CTN, rejeitou a alegação de nulidade das CDAs quando a apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicou o entendimento do STF sobre a incidência de contribuições sobre o terço de férias, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Parcialmente E Recurso Especial Denegado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição E Interrupção Por Parcelamento/adesão, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Legitimidade Para Discutir Contribuição Retida, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Terço Constitucional De Férias (tema 985/stf), Súmula 7/stj, Nulidade Por Iliquidez
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição E Interrupção Por Parcelamento/adesão Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas Legitimidade Para Discutir Contribuição Retida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Parcialmente E Recurso Especial Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa é parte legítima para discutir contribuições previdenciárias devidas pelo empregado
  2. 2 Se as CDAs são nulas por iliquidez em razão da inclusão de verbas indevidas na base de cálculo
  3. 3 Se a adesão a parcelamento ou sua exclusão interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente: reconheceu a legitimidade da empresa para discutir a contribuição do empregado, decidiu que a adesão a programas de parcelamento (e a sua concretização/exclusão) interrompe ou suspende a prescrição conforme art. 174 e art. 151 do CTN, rejeitou a alegação de nulidade das CDAs quando a apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicou o entendimento do STF sobre a incidência de contribuições sobre o terço de férias, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.