AREsp 2912146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a ausência dessa impugnação justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Aplicadas Pelo INMETRO, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Multas Aplicadas Pelo INMETRO Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de óbices à admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento; Súmula n. 284/STF; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso na origem
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a ausência dessa impugnação justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida