REsp 2210242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão/ nulidade foram genéricas, não demonstrando de forma precisa os pontos omitidos (Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia deficiência de prequestionamento das questões federais, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/embargante: Agravante; Embargada/recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Omissão/contrariedade/contradição Em Acórdão, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj; 283 Stf; 282 E 356 Stf)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Prequestionamento Omissão/contrariedade/contradição Em Acórdão Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj; 283 Stf; 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/embargante

União - Fazenda Nacional

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade/omissão insuficiente para conhecimento do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de omissão/ nulidade foram genéricas, não demonstrando de forma precisa os pontos omitidos (Súmula 284/STF); parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e havia deficiência de prequestionamento das questões federais, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 STF, de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.