AREsp 2854788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialeticamente vinculada os fundamentos pelos quais o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação apresentada apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Parties
Embargante/agravante: Banco do Brasil; Exequente/embargado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Créditos Inscritos Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Créditos Inscritos Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Embargante/agravante

Município de Palmas

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente em agravo interno) e caracterização de inovação recursal/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialeticamente vinculada os fundamentos pelos quais o tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas no agravo em recurso especial e impugnação apresentada apenas no agravo interno são insuficientes e caracterizam inovação recursal/preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.