REsp 2193091 - ACORDAO

REsp 2193091 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e a valoração de provas constantes nos autos, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi examinável por falta de identidade entre os paradigmas, e a apreciação da sucumbência implicaria revolvimento de matéria eminentemente fática.

Parties
Agravante/recorrente: particulares; Recorrente (recurso Especial): Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Sucumbência E Honorários, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Fiscal Reexame De Elementos Fático Probatórios Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Sucumbência E Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

particulares

Agravante/recorrente

Banco Central do Brasil - Bacen

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial para pretensão de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e a valoração de provas constantes nos autos, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi examinável por falta de identidade entre os paradigmas, e a apreciação da sucumbência implicaria revolvimento de matéria eminentemente fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida